TERMO DE USO DE ATIVOS TOKENIZADOS DE OBRAS DE ARTE
Este TERMO DE USO DE ATIVOS TOKENIZADOS DE OBRAS DE ARTE (“Termo”) rege seu acesso e negociação de Ativos Tokenizados de Precatórios Judiciais disponibilizados na Plataforma e Serviços da COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A, pessoa jurídica de direito privado, organizada e constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.242.868/0001-80 (“COINEXT”).
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE USAR OS SERVIÇOS OU NEGOCIAR OS ATIVOS TOKENIZADOS DE OBRAS DE ARTE.
Ao acessar a Plataforma, utilizar os Serviços (mesmo a título de teste) e negociar os Ativos Tokenizados de Obras de Arte, você concorda com o presente Termo, que estabelece o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de Usuário(a) e a COINEXT. Se Você não concordar com as condições estabelecidas neste Termo, você não estará apto a acessar ou usar os Serviços, nem negociar os Ativos Tokenizados de Obras de Arte em nossa Plataforma.
O documento Termo de Uso e Serviços da COINEXT é parte integrante e inseparável do presente Termo, aplicando-se a este documento todas as disposições e definições lá previstas. Para fins de interpretação conjunta deste Termo e do Termo de Uso e Serviços da COINEXT, onde se lê o termo “Criptoativo” no Termo de Uso e Serviços, em sua forma singular ou plural, deverá ser lida a expressão Ativos Tokenizados de Obras de Arte.
A COINEXT poderá alterar este Termo a qualquer momento, mas não se preocupe, nós te avisaremos por e-mail para você decidir se quer seguir com a gente. Aditamentos entrarão em vigor quando a COINEXT fizer a postagem da versão atualizada neste local. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa o seu consentimento em vincular-se ao Termo alterado.
Para efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural, em complemento aos constantes no documento Termo de Uso e Serviços:
A COINEXT disponibiliza uma Plataforma para intermediação de negócios entre Usuários e Parceiros interessados em negociar os Ativos Tokenizados de Obras de Arte. Não há, por parte da COINEXT, criação, manutenção ou titularidade de nenhum dos Ativos Tokenizados das Obras de Arte negociadas.
Observados os termos descritos nas informações financeiras dos Ativos Tokenizados de Obras de Arte e neste Termo, estes poderão, ainda, possuir garantias que serão prestadas pelo Parceiro - titular do ativo real, ou por uma parte interessada em benefício do titular do ativo real, sem limitação, devidamente formalizada nos termos da legislação vigente.
Os Ativos Tokenizados de Obras de Arte disponíveis na Plataforma serão administrados pelos Parceiros, únicos e exclusivos responsáveis por estes. À COINEXT incumbirá tão somente a comercialização e intermediação das negociações envolvendo os Ativos Tokenizados de Obras de Arte dentro da Plataforma.
A aquisição dos Ativos Tokenizados de Obras de Arte será feita conforme valor estabelecido na Plataforma. Você deverá ler atentamente todas as informações relativas aos Ativos Tokenizados de Obras de Arte antes de sua aquisição, especialmente as características da negociação, valores e dos riscos relacionados aos Ativos Tokenizados de Obras de Arte e ao ativo real que estes representam.
A aquisição dos Ativos Tokenizados de Obras de Arte somente será concretizada após o pagamento do valor respectivo por Você ou a utilização de eventual saldo disponível na Plataforma para compra.
Você declara ter ciência que a aquisição do Ativos Tokenizados de Obras de Arte representará a sua adesão à cessão da respectiva fração dos direitos creditórios.
A COINEXT, exclusivamente quando indicado de forma expressa no resumo de informações de compra do Ativo Tokenizado de Obras de Arte, poderá, caso entenda viável, a seu exclusivo critério, e havendo concordância do Usuário, efetuar a recompra destes, nos termos e condições indicados no referido resumo.
A COINEXT se reserva o direito de suspender a negociação e/ou recompra de Ativos Tokenizados de Obras de Arte antes da data de seu pagamento final, a fim de evitar manipulações artificiais de preço que possam causar prejuízo à Plataforma, a Você e/ou aos demais usuários.
Cada oportunidade de investimento tem um prazo estabelecido, sendo que o resgate do valor total poderá ser feito por Você ao fim do prazo estipulado em cada transação.
Cada ativo tem uma rentabilidade diferente e devidamente especificada na Plataforma por meio do link https://coinext.com.br/ativos-tokenizados#oportunidades de acordo com seu histórico e/ou suas projeções e due diligence realizadas esporadicamente por especialistas.
Antes da concretização de qualquer transação, é imprescindível que Você conheça adequadamente todas as condições nela envolvidas, lembrando que o Suporte Interno da COINEXT está sempre à sua disposição em nossos canais de atendimento.
A Liquidação dos Ativos Tokenizados de Obras de Arte será realizada assim que o pagamento das compras das obras for realizado.
Para que sejam realizados os pagamentos é necessário que Você cadastre corretamente seus dados bancários, sendo proibida a utilização de contas bancárias de terceiros para depósitos ou como destinatárias de créditos relacionados à sua Carteira Digital de Ativos Tokenizados de Obras de Arte.
Atrasos de pagamentos em razão da informação de dados bancários incorretos será de sua única e exclusiva responsabilidade, não sendo devidos, pela COINEXT, valores adicionais a qualquer título.
Para todos os fins e efeitos, a Liquidação será considerada perfeita e devidamente realizada quando da disponibilização do valor de Liquidação a Você, na Plataforma, independentemente de Você fazer qualquer saque e/ou movimentação bancária.
Tão logo seja realizado o pagamento referente à Liquidação na conta informada por Você, no ato do cadastro, fica automaticamente concedida à COINEXT a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação da importância recebida, para que Você nada mais reclame, a qualquer título e tempo.
A COINEXT manterá Suporte Interno da Plataforma à inteira disposição dos Usuários para sanar eventuais dúvidas.
Importante destacar que a prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, pressupondo, assim, conhecimento mínimo do Usuário acerca do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como dos respectivos sistemas operacionais.
Você declara e garante que foi informado sobre os riscos da Carteira de Ativos Tokenizados de Obras de arte e sua remuneração e que se informou por conta própria anteriormente à celebração do presente instrumento, incluindo, mas não se limitando, à Matriz de Risco elencada no item 10 abaixo.
A COINEXT neste ato declara e garante: (i) quanto a existência dos Direitos Creditórios oferecidos nos termos deste Instrumento e, portanto, da fração adquirida pelo Investidor nos termos das condições do ACERVO DE TRÊS OBRAS DE JANDYRA WATERS, bem como pela validade e eficácia dos instrumentos da aquisição do Direito Creditório do autor originário; (ii) que não responde, direta, indireta, subsidiária ou solidariamente, pelo pagamento das obras vendidas.
Você somente poderá comprar e negociar Ativos Tokenizados de Obras de Arte se seu cadastro estiver válido na Plataforma. Ao se cadastrar na Plataforma, Você declara conhecer e se sujeitar a todas as regras da Plataforma, a esses Termos de Uso, bem como as suas atualizações.
Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua conta. Você é integralmente responsável por todas as informações inseridas, cadastramento, permissões, modo de utilização e atividades realizadas na sua conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade de sua conta e senha. Você NÃO deverá manter seus dados de acesso (login e senha) à Plataforma salvos em qualquer aparelho celular e/ou computador, sendo que Você se declara ciente e concorda que a COINEXT não terá nenhum tipo de responsabilidade e/ou obrigação de te indenizar em caso de uso indevido de sua Carteira Digital em razão de perda, furto ou roubo de aparelho celular e/ou computador que Você utilizar para acessar a Plataforma. Você deverá entrar em contato com a COINEXT, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a COINEXT possa tomar as devidas providências.
Os dados fornecidos por Você e coletados no âmbito da utilização Plataforma serão tratados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Para entender as nossas práticas relativas à coleta e utilização de seus dados pessoais e respeito à privacidade associados aos Serviços, por favor, examine a nossa Política de Privacidade, disponível no link https://coinext.com.br/institucional/politica-de-privacidade, a qual é parte integrante do presente Termo.
Você declara que tem conhecimento dos Riscos envolvidos na transação regulada por este Termo e que podem influenciá-la, inclusive sobre os temas abaixo elencados, sem a eles se limitar, bem como os seus Mitigantes, conforme abaixo descritos:
RISCOS
Riscos inerentes a todo modelo novo de negócio. A operação possui caráter inédito e sua performance pode diferir dos cenários estimados, não havendo garantia que a operação será lucrativa, inclusive com a perda de capital.
Nossas análises foram baseadas em dados de preço e transações que julgamos ser confiáveis. Apesar disso, podem ser imprecisos ou incompletos. O mercado de arte ainda é pouco regulado e pode estar sujeito a práticas abusivas e falta de transparência.
A venda das obras pode levar mais tempo que o previsto para ser concluída, atrasando assim o repasse dos valores aos investidores.
O valor de uma obra de arte é subjetivo por suas características únicas. Experts costumam divergir na análise para determinar os valores e padrões de qualidade das obras.
Obras de artes estão potencialmente sujeitas a danos, destruição, devastação, perdas por desastres naturais ou roubos.
Garantias e mitigantes
O Acervo é composto por 3 obras de arte distintas de 1 artista, de forma a ampliar a liquidez da operação e reduzir o risco de performar abaixo do esperado. Além de parcerias com importantes galerias, contamos com uma rede de art advisors que ativamente buscam clientes interessados em diferentes mercados globais.
Para mitigar a subjetividade do valor de uma obra de arte, contamos com o laudo técnico de Tamara Perlman, profissional independente de avaliação obras de arte, que identificou o preço de obras similares no mercado e estimou o valor adequado de compra para cada obra do Acervo. Armazenadas em local certificado, essas Oobras são seguradas contra qualquer eventual dano físico, com cobertura de 100% de seus valores de mercado.
Ao adquirir os Ativos Tokenizados de Obras de Arte, Você se sujeitará a riscos adicionais aos assumidos ao negociar na Plataforma.
Dentre eles, mas não se limitando, citamos exemplificativamente: (i) falha ou inconsistência no armazenamento dos ativos reais pelo Parceiro; (ii) falha ou inconsistência na administração e manutenção dos ativos reais pelo Parceiro; (iii) incompletude ou falha na avaliação dos ativos reais por parte do Parceiro; (iv) possibilidade de alteração da estrutura legislativa e regulatória brasileira com relação aos Ativos Tokenizados de Obras de Arte, aos ativos reais que representam ou aos custos da negociação; e, (v) falhas e atrasos nos pagamentos previstos para os Ativos Tokenizados de Obras de Arte.
Ciente dos riscos acima elencados, bem como dos demais relacionados à aquisição de Ativos Tokenizados de Obras de Arte, Você está ciente e concorda que A COINEXT NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER EXPECTATIVAS DE GANHOS MÍNIMOS.
A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo.
A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma disposição do presente não afetará a validade das demais disposições deste Termo, que permanecerá válido e executável.
As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para qualquer dúvida ou solicitação sobre este Termo, sobre a Plataforma e/ou sobre os Serviços, Você deverá entrar em contato com a COINEXT por meio do e-mail: suporte@coinext.com.br.
São partes integrantes e inseparáveis deste Termos e nele se consideram incorporados: