Este TERMO DE USO DE ATIVOS TOKENIZADOS DE ROYALTIES MUSICAIS (“Termo”) rege seu acesso e negociação de Ativos Tokenizados de Royalties Musicais disponibilizados na Plataforma e Serviços da COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A, pessoa jurídica de direito privado, organizada e constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.242.868/0001-80 (“COINEXT”).
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE USAR OS SERVIÇOS OU NEGOCIAR OS ATIVOS TOKENIZADOS DE ROYALTIES MUSICAIS.
Ao acessar a Plataforma, utilizar os Serviços (mesmo a título de teste) e negociar os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais Você concorda com o presente Termo, que estabelece o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de Usuário(a) e a COINEXT. Se Você não concordar com as condições estabelecidas neste Termo, você não poderá acessar ou usar os Serviços, nem negociar os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais.
O documento Termo de Uso e Serviços da COINEXT é parte integrante e inseparável deste Termo, aplicando-se a este documento todas as disposições e definições ali previstas. Para fins de interpretação conjunta deste Termo e do Termo de Uso e Serviços da COINEXT, onde se lê o termo “Criptoativo” no Termo de Uso e Serviços, em sua forma singular ou plural, deverá ser lida a expressão Ativos Tokenizados de Royalties Musicais.
A COINEXT poderá alterar este Termo a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a COINEXT fizer a postagem da versão atualizada neste local. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa o seu consentimento em vincular-se ao Termo alterado.
1. DEFINIÇÕES:
Para efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural, em complemento aos constantes do documento Termo de Uso e Serviços:
● “Parceiros”: empresa que tem como objetivo principal a compra e venda dos ativos, oferecendo sua tecnologia proprietária para fazer originar novos ativos que serão, após, comercializados por intermédio da COINEXT.
● “Ativos Tokenizados de Royalties Musicais: são ativos que tiveram sua propriedade registrada em blockchain, permitindo seu fracionamento e distribuição em partes menores chamadas de tokens. Assim, um token de determinado ativo representa uma parte ou a totalidade de sua propriedade. No mercado financeiro, a tokenização de ativos permite que oportunidades de investimento possam ser divididas em partes menores, com valores iniciais baixos, para um maior número de pessoas.
2. A PLATAFORMA E OS ATIVOS TOKENIZADOS DE ROYALTIES MUSICAIS
A COINEXT disponibiliza uma Plataforma para intermediação de negócios entre Usuários e Parceiros interessados em negociar os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais. Não há, por pág. 2 parte da COINEXT, criação ou manutenção de nenhum dos Ativos Tokenizados de Royalties Musicais negociados.
Os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais podem representar diversos tipos de contratos, sendo eles: contratos de subcessão de crédito parcial de ativos reais, bem como o conjunto de ativos reais, contratos de cessão de direitos econômicos, contratos de posição contratual, contratos de cessão de proventos, entre outros, conforme explicitado nas condições de sua geração.
Observados os termos descritos nas informações financeiras dos Ativos Tokenizados de Royalties Musicais e neste Termo, estes poderão, ainda, possuir garantias que serão prestadas pelo Parceiro - titular do ativo real, ou por uma parte interessada em benefício do titular do ativo real, sem limitação, devidamente formalizada nos termos da legislação vigente.
3. GERAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS
Os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais disponíveis para negociação na Plataforma são gerados exclusivamente de forma eletrônica, tendo sua natureza jurídica especificada quando de sua criação.
O primeiro Ativo Tokenizado a ser implantado pela COINEXT será o de Royalties Musicais, disponível na Plataforma através do link https://trade.preprod.coinext.com.br/main.html. Entretanto, a COINEXT não fica impedida de fazer o lançamento de outros Ativos Tokenizados. A concordância com este Termo não importará em anuência apenas aos Royalties Musicais, mas sim a todo e qualquer tipo de Ativos Tokenizados adquiridos na Plataforma.
Os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais disponíveis na Plataforma serão criados pelos Parceiros, únicos e exclusivos responsáveis por estes. À COINEXT incumbirá tão somente a comercialização e intermediação das negociações envolvendo os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais dentro da Plataforma.
4. AQUISIÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS
A aquisição dos Ativos Tokenizados de Royalties Musicais será feita conforme valor estabelecido na Plataforma. Você deverá ler atentamente todas as informações relativas aos Ativos Tokenizados de Royalties Musicais antes de sua aquisição, especialmente as características da negociação, valores e dos riscos relacionados aos Ativos Tokenizados de Royalties Musicais e ao ativo real que estes representam.
A aquisição dos Ativos Tokenizados de Royalties Musicais somente será concretizada após o pagamento do valor respectivo por Você ou a utilização de eventual saldo disponível na Plataforma para compra.
Você declara ter ciência que a aquisição do Ativos Tokenizados de Royalties Musicais representará a sua adesão à cessão da respectiva fração dos direitos creditórios. A COINEXT, exclusivamente quando indicado de forma expressa no resumo de informações de compra do Ativo Tokenizado de Royalties Musicais, poderá, caso entenda viável, a seu exclusivo critério, e havendo concordância do Usuário, efetuar a recompra destes, nos termos e condições indicados no referido resumo.
A COINEXT se reserva o direito de suspender a negociação e/ou recompra de Ativos Tokenizados de Royalties Musicais antes da data de seu pagamento final, a fim de evitar manipulações artificiais de preço que possam causar prejuízo à Plataforma, a Você e/ou aos demais usuários.
5. RESGATE DOS ATIVOS TOKENIZADOS DE ROYALTIES MUSICAIS E SUA RENTABILIDADE
Cada oportunidade de investimento tem um prazo estabelecido, sendo que o resgate do valor total poderá ser feito por Você ao fim do prazo estipulado em cada transação. Ainda, o rendimento de algumas operações poderá ser pago mensalmente e utilizado assim que pago.
Cada ativo tem uma rentabilidade diferente e devidamente especificada na Plataforma por meio do link https://coinext.com.br/ativos-tokenizados #oportunidades de acordo com seu histórico e/ou suas projeções realizadas esporadicamente por especialistas. Antes da concretização de qualquer transação, é imprescindível que Você conheça adequadamente todas as condições nela envolvidas.
6. LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS DIGITAIS E EXTINÇÃO
A Liquidação dos Ativos Tokenizados de Royalties Musicais será realizada nas datas previamente estabelecidas na Plataforma.
Para que sejam realizados os pagamentos nos prazos indicados na Plataforma é necessário que Você cadastre corretamente seus dados bancários, sendo proibida a utilização de contas bancárias de terceiros para depósitos ou como destinatárias de créditos relacionados à sua Carteira Digital de Ativos Tokenizados de Royalties Musicais.
Atrasos de pagamentos em razão da informação de dados bancários incorretos será de sua única e exclusiva responsabilidade, não sendo devidos, pela COINEXT, valores adicionais a qualquer título.
Para todos os fins e efeitos, a Liquidação será considerada perfeita e devidamente realizada quando da disponibilização do valor de Liquidação a Você, na Plataforma, independentemente de Você fazer qualquer saque e/ou movimentação bancária.
Tão logo seja realizado o pagamento referente à Liquidação na conta informada por Você, no ato do cadastro, fica automaticamente concedida à COINEXT a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação da importância recebida, para que Você nada mais reclame, a qualquer título e tempo.
7. SUPORTE AO USUÁRIO
A COINEXT manterá Suporte Interno da Plataforma à inteira disposição dos Usuários para sanar eventuais dúvidas.
Importante destacar que a prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, pressupondo, assim, pág. 4 conhecimento mínimo do Usuário acerca do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como dos respectivos sistemas operacionais.
8. GARANTIA
Você declara e garante que: (i) compreende que, por meio da operação regulada por este Termo, não adquirirá os direitos autorais patrimoniais das Obras dos Royalties Musicais, restringindo-se estritamente aos Recebíveis dos Royalties das Obras, por prazo determinado, na proporção e prazo indicados na Plataforma; (ii) compreende que os rendimentos decorrentes dos Recebíveis de Royalties são também arrecadados pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que é a associação responsável pela arrecadação, contabilização e distribuição, com base nas Leis nº 9.610/98 e 12.853/13, dos direitos autorais provenientes de execuções públicas de obras musicais no Brasil, editoras responsáveis pelas demais formas de exploração econômica das Obras incluindo, mas não se limitando a: (a) direito de reprodução gráfica, (b) direitos de liberação para exploração econômica das obras, (c) direitos de distribuição fonomecânicos, tais como venda e locação das Obras; (d) comunicação ao público, representação ao público e execução pública musical, por qualquer meio e método, tais como a recitação ou declamação, a radiodifusão sonora ou televisiva, sonorização ambiental, captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; (e) a reprodução parcial ou integral das Obras; (f) o armazenamento permanente ou temporário, em computador ou em qualquer base de dados, seja na nuvem ou em um disco rígido, bem como por meio de microfilmagem; (g) a edição, adaptação, o arranjo musical e qualquer alteração e modificação; (h) disponibilização e distribuição das Obras e Fonogramas por qualquer meio, tais como, a internet, por meio de streaming de dados e/ou outras tecnologias que possam substituir o streaming, bem como cabo, fibra ótica, satélite, ondas e/ou qualquer outro sistema que disponibilize as Obras em dispositivo móvel ou fixo e possibilite ou não ao usuário realizar a seleção das Obras e dos Fonogramas para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda e, também, o acesso às Obras e Fonogramas por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; (i) a inclusão em fonograma; (j) a inclusão em produção audiovisual para fins de execução pública musical; e, (k) a exibição audiovisual, tal como a cinematográfica ou qualquer outro processo assemelhado, compreendendo, também, que nenhuma das formas de exploração acima descritas dão à COINEXT ou qualquer terceiro ingerência ou capacidade de realizar qualquer esforço para o atingimento dos resultados eventualmente auferidos; e, (iii) compreende que a distribuição dos valores arrecadados pela utilização das Obras e dos Fonogramas estão sujeitos às obrigações legais e contratuais referentes aos percentuais devidos ao ECAD, às sociedades de gestão coletivas associadas ao ECAD, às demais plataformas de reprodução e demais detentores de direitos pertencentes à cadeia de exploração das Obras e Fonogramas, de modo que a cessão dos Recebíveis dos Royalties das Obras estará restrita ao percentual devido exclusivamente à COINEXT.
A COINEXT neste ato declara e garante: (i) que a execução do presente Termo e o cumprimento das obrigações aqui previstas não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, bem como não viola, conflita ou resulta em descumprimento da legislação; (ii) que possui os poderes e autoridade necessários para celebrar este Termo, bem como para cumprir suas obrigações e consumar a transação aqui prevista; (iii) que a execução do presente Termo e o cumprimento das obrigações constantes neste instrumento não viola qualquer lei aplicável à COINEXT e aos direitos autorais patrimoniais e conexos das Obras; e, (v) que os rendimentos dos Recebíveis de Royalties das Obras aos quais fará jus por meio de pág. 5 cessão não resulta em violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou demais leis e regulamentações aplicáveis.
9. ACESSO E DADOS
Você somente poderá comprar e negociar Ativos Tokenizados de Royalties Musicais se seu cadastro estiver válido na Plataforma. Ao se cadastrar na Plataforma, Você declara conhecer e se sujeitar a todas as regras da Plataforma, a esses Termos de Uso, bem como as suas atualizações.
Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua conta. Você é integralmente responsável por todas as informações inseridas, cadastramento, permissões, modo de utilização e atividades realizadas na sua conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade de sua conta e senha. Você NÃO deverá manter seus dados de acesso (login e senha) à Plataforma salvos em qualquer aparelho celular e/ou computador, sendo que Você se declara ciente e concorda que a COINEXT não terá nenhum tipo de responsabilidade e/ou obrigação de te indenizar em caso de uso indevido de sua Carteira Digital em razão de perda, furto ou roubo de aparelho celular e/ou computador que Você utilizar para acessar a Plataforma. Você deverá entrar em contato com a COINEXT, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a COINEXT possa tomar as devidas providências.
Os dados fornecidos por Você e coletados no âmbito da utilização Plataforma serão tratados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Para entender as nossas práticas relativas à coleta e utilização de seus dados pessoais e respeito à privacidade associados aos Serviços, por favor, examine a nossa Política de Privacidade, disponível no link https://coinext.com.br/institucional/politica-de-privacidade, a qual é parte integrante do presente Termo.
10. RISCOS
Você declara que tem conhecimento dos fatores e riscos envolvidos na transação regulada por este Termo e que podem influenciá-la, inclusive sobre os temas abaixo elencados, sem a eles se limitar:
● Cenários Econômicos: alterações no cenário econômico brasileiro, que tragam significativa queda de receita para os indivíduos, ou que atrapalhem a captação de recursos e investimento para eventos culturais e artísticos podendo, assim, retardar o crescimento das execuções públicas nesse mercado;
● Pirataria e Falsificação: apesar do declínio da pirataria na indústria musical, ainda existe o risco de surgirem novos métodos de falsificação que podem ter efeitos adversos na geração de receita do portfólio musical;
● Número de Reproduções, Execuções, Sincronizações: esse risco refere-se ao portfólio de músicas em seu total não ter o número de utilizações esperadas e, portanto, não pág. 6 retornar a receita eventualmente esperada, principalmente por tratar-se de um catálogo novo sendo, não havendo assim, parâmetro de mercado.
● Mudança legislativa: Existem consultas públicas e projetos para reforma das Leis nº 9.610/98 e 12.853/13 e que podem impactar o fluxo de arrecadação.
● Inadimplência de Algumas Fontes Pagadoras: Apesar do trabalho ativo do ECAD na cobrança dos direitos de execução pública, pode haver atrasos nos pagamentos e inadimplência de algumas das fontes pagadoras, não tendo, desta forma, a COINEXT nenhum tipo de responsabilidade. Ao adquirir os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais, Você se sujeitará a riscos adicionais aos assumidos ao negociar na Plataforma. Dentre eles, mas não se limitando, citamos exemplificativamente: (i) falha ou inconsistência no armazenamento dos ativos reais pelo Parceiro; (ii) falha ou inconsistência na administração e manutenção dos ativos reais pelo Parceiro; (iii) incompletude ou falha na avaliação dos ativos reais por parte do Parceiro; (iv) possibilidade de alteração da estrutura legislativa e regulatória brasileira com relação aos Ativos Tokenizados de Royalties Musicais, aos ativos reais que representam ou aos custos da negociação; e, (v) falhas e atrasos nos pagamentos previstos para os Ativos Tokenizados de Royalties Musicais e/ou ativos reais.
Ciente dos riscos acima elencados, bem como dos demais relacionados à aquisição de Ativos Tokenizados de Royalties Musicais, você está ciente e concorda que A COINEXT NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER EXPECTATIVAS DE GANHOS MÍNIMOS.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo.
A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma disposição do presente não afetará a validade das demais disposições deste Termo, que permanecerá válido e executável. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para qualquer dúvida ou solicitação sobre este Termo, sobre a Plataforma e/ou sobre os Serviços, Você deverá entrar em contato com a COINEXT por meio do e-mail: suporte@coinext.com.br.
São partes integrantes e inseparáveis deste Termos e nele se consideram incorporados: